Prefeitura acompanha decisão judicial sobre a Zona de Expansão e avalia medidas jurídicas
A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), acompanha de forma permanente as discussões jurídicas relacionadas à área da Zona de Expansão, região onde o município mantém, há décadas, a oferta de serviços públicos essenciais e a execução de investimentos em infraestrutura e urbanização.
Nesta quarta-feira ,11, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou improcedente a Ação Rescisória proposta pelo município. O processo buscava assegurar o reconhecimento da Zona de Expansão como território de Aracaju. A ação foi apresentada com o objetivo de reafirmar a atuação administrativa da capital na região. Atualmente, o município de Aracaju mantém na área escolas da rede municipal, unidades de saúde, serviços de limpeza urbana, fiscalização ambiental e projetos estruturantes voltados à melhoria da qualidade de vida da população.
A PGM aguarda a intimação oficial para ter acesso ao teor integral do acórdão. Após a análise detalhada dos fundamentos da decisão, irá avaliar as medidas jurídicas cabíveis, incluindo a possibilidade de recurso às instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o processo segue em tramitação, a Prefeitura assegura que os serviços públicos atualmente ofertados na região serão mantidos, garantindo o atendimento à população.
De acordo com o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, a Zona de Expansão representa a única área com potencial claro de crescimento urbano da capital e tem recebido investimentos contínuos em áreas como saúde, educação, mobilidade, transporte e infraestrutura. O procurador destaca que a discussão sobre a área não envolve apenas aspectos jurídicos ou constitucionais. “Não se trata apenas de uma questão constitucional, mas também de avaliar os impactos sociais, econômicos e estruturais que uma eventual mudança administrativa poderia provocar”, informou Hunaldo Mota.
Além da manutenção dos serviços públicos, a administração municipal executa obras estruturantes na região por meio do Programa Aracaju Cidade do Futuro. A iniciativa prevê investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte dos recursos é financiada por meio de empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O projeto inclui a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas para a implantação das intervenções.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a eventual retirada da administração da Zona de Expansão de Aracaju poderia comprometer diretamente a continuidade dos serviços públicos na região.
Atualmente, a região demanda cerca de R$ 10,7 milhões por mês para manutenção de serviços e infraestrutura. Em comparação, o orçamento anual do município de São Cristóvão é de aproximadamente R$ 352 milhões, valor que, segundo a avaliação técnica da PGM, seria insuficiente para absorver a estrutura atualmente mantida pela capital.
Além das medidas judiciais, o município acompanha a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 no Congresso Nacional. A proposta estabelece regras para o desmembramento simplificado de municípios em casos de conflitos de limites territoriais. De acordo com a Procuradoria, a iniciativa legislativa pode representar um caminho institucional para a solução definitiva de disputas territoriais como a que envolve a Zona de Expansão.
A Prefeitura de Aracaju, através da sua equipe jurídica, reafirma que continuará adotando todas as medidas legais necessárias para defender os interesses da população e garantir a continuidade dos serviços públicos e dos investimentos realizados na região.
