Justiça Federal acolhe pedido do MPF e determina medidas emergenciais para proteger peixe-boi Astro em Sergipe
Decisão estabelece fiscalização náutica, uso de protetores de hélice, educação ambiental e governança integrada nos estuários de Sergipe e da Bahia
A Justiça Federal atendeu em parte a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou medidas imediatas para reduzir o risco de novas colisões de embarcações e para acabar com o assédio de banhistas ao peixe-boi-marinho (Trichechus manatus) conhecido como Astro. O animal costuma transitar entre o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, a Praia do Saco, em Estância (SE), e o Estuário do Rio Vaza-Barris, em Aracaju (SE).
A fiscalização das embarcações ficou a cargo da União, por meio da Marinha – Capitanias dos Portos de Sergipe e da Bahia. Ela deve apresentar até 4 de setembro um plano de fiscalização nas áreas frequentadas pelo animal, para fazer valer os limites de velocidade e as demais regras de navegação, com prioridade para fins de semana, feriados e períodos de maior movimento turístico. Pelas normas da Marinha, barcos a motor só podem navegar a partir de 200 metros da arrebentação e a aproximação da praia deve ser feita a no máximo três nós, cerca de 5,6 km/h.
Também caberá à Marinha exigir o uso de protetores de hélice nas embarcações que circulam na região. Até 25 de setembro, a Autoridade Marítima deve avisar a cada um dos donos e operadores cadastrados e divulgar a regra em marinas, pontos de embarque, colônias de pescadores e empresas de turismo náutico. A partir de 1º de outubro, o barco irregular pode ser autuado e até apreendido.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) de Sergipe e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) da Bahia, os estados de Sergipe e da Bahia e os municípios de Estância, Indiaroba, Aracaju (SE) e Jandaíra (BA) têm até 28 de setembro para apresentar plano de campanhas educativas nos principais pontos turísticos, sobre a presença de Astro, os riscos das embarcações e a proibição de tocar no animal, alimentá-lo, dar-lhe bebida ou persegui-lo. No mesmo prazo, precisam criar um comitê permanente para coordenar a proteção do peixe-boi, com a primeira reunião convocada pelo ICMBio. Quem descumprir qualquer dessas obrigações incorrerá em multa diária.
Gravidade dos danos – A atuação do MPF baseou-se em laudos médico-veterinários e na Nota Técnica nº 01/2026 da Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA), entidade responsável pelo monitoramento de Astro via rastreador satelital. O documento detalha que a colisão mais recente, ocorrida em 1º de fevereiro de 2026 na Praia do Saco, provocou cinco cortes profundos no corpo do animal – atingindo até 22 centímetros de extensão e seis centímetros de profundidade –, o que expôs o peixe-boi-marinho ao risco de infecção generalizada e exigiu semanas de tratamento intensivo em seu habitat natural.
Ao longo da vida, Astro já sofreu 34 colisões registradas com embarcações, boa parte com ferimentos graves causados por hélices. Relatórios técnicos também apontam episódios repetidos de assédio por turistas e banhistas, com tentativas de toque e de alimentação, oferta de bebida alcoólica e aproximação de cães. A prática de molestar mamíferos aquáticos configura infração ambiental conforme o artigo 30 do Decreto Federal nº 6.514/2008, sujeita à aplicação de sanções administrativas e multas.
Risco de extinção – Já com a ação em curso, o Ministério do Meio Ambiente passou a classificar o peixe-boi-marinho como “Criticamente em Perigo (CR)”, o nível mais alto de ameaça antes da extinção na natureza. Astro é um símbolo da conservação da fauna marinha no Brasil por ter sido o primeiro peixe-boi-marinho reabilitado e reintroduzido na natureza no país, em 1994. O litoral sul de Sergipe, onde vive há mais de 20 anos, é o ponto mais ao sul em que a espécie ainda ocorre na América do Sul. Em razão do valor histórico e afetivo para a população local, Astro foi declarado Bem de Interesse Cultural do Estado de Sergipe pela Lei Estadual nº 9.732/2025.
Para o MPF, proteger espécies criticamente ameaçadas exige atuação conjunta de todos os níveis de governo e a repetição de 34 colisões em um único animal mostra a urgência de organizar o tráfego de embarcações nos estuários de Sergipe e da Bahia, para evitar danos irreversíveis à biodiversidade e ao patrimônio cultural da região.
A Justiça Federal registrou que providências mais severas pleiteadas pelo MPF – como a criação de corredores exclusivos de navegação, restrições adicionais a motos aquáticas (jet skis) e limitação de eventos náuticos nas zonas de maior uso do mamífero – serão reavaliadas no decorrer do processo, conforme o grau de efetividade das medidas de fiscalização impostas nesta fase inicial. O processo segue e os pedidos principais ainda serão julgados.
Ação Civil Pública nº 0003337-15.2026.4.05.8502
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