Procuradores municipais aprovam leis que reestruturam carreiras e fortalecem a PGM

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2025, que atualiza o Estatuto dos Procuradores do Município. A proposta, encaminhada pelo Executivo municipal, foi sancionada nesta segunda-feira, 22, pela prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, e representa um avanço institucional para a advocacia pública municipal, com modernização da estrutura da Procuradoria-Geral do Município (PGM), valorização da carreira e correção de distorções históricas.

Entre os principais avanços do novo Estatuto está a ampliação da competência institucional da PGM, que passa a poder atuar, por delegação, na consultoria jurídica da Administração Indireta, incluindo autarquias e fundações públicas. A medida fortalece a atuação técnica da Procuradoria em órgãos estratégicos, como a AJUPREV, e amplia o alcance da advocacia pública municipal.

Para o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, a atualização do Estatuto marca um novo momento para a instituição. “A aprovação e a sanção desse projeto fortalecem a PGM, ampliam nossas atribuições e oferecem uma estrutura mais moderna e eficiente para o exercício da advocacia pública municipal. É um avanço construído com diálogo e responsabilidade, que valoriza a carreira e aprimora a prestação do serviço jurídico à sociedade aracajuana”, declarou.

O novo Estatuto também reformula a estrutura das procuradorias especializadas, adequando-as às demandas atuais do serviço público. A Procuradoria Especializada Cível passa a contar com um Departamento de Judicialização da Saúde, área que apresenta crescimento contínuo da litigiosidade. Já a Procuradoria Especializada Administrativa e Trabalhista passa a ter subdivisões específicas para as áreas de Contencioso e Consultivo, medida que amplia a especialização e a eficiência do trabalho desenvolvido.

Outro ponto relevante é a regulamentação do estágio probatório dos procuradores, que garante maior segurança jurídica e transparência aos candidatos aprovados no último concurso público, permitindo que ingressem na carreira já cientes dos critérios e regras de avaliação.

Na avaliação do procurador municipal Matheus Brito, o destravamento da carreira é um dos avanços mais significativos da nova legislação. “A ampliação dos padrões de progressão corrige uma distorção histórica e assegura previsibilidade ao desenvolvimento profissional dos procuradores. Isso impacta diretamente na motivação da carreira e na qualidade do trabalho realizado em defesa do interesse público”, ressaltou.

A legislação aprovada amplia de seis para 17 os níveis de progressão na carreira de Procurador do Município e prevê o reenquadramento funcional a partir de 1º de janeiro de 2026, com a transição do padrão PR-F para o PR-I, corrigindo um processo de estagnação que se arrastava há quase uma década.

A presidente da Associação dos Procuradores do Município de Aracaju (Apemaju), Karine Pireddu Andrade Santana, destacou o papel do diálogo institucional na conquista. “Essa vitória é resultado de anos de mobilização da categoria, construída com união, diálogo e persistência. O novo Estatuto representa reconhecimento, valorização e respeito à advocacia pública municipal, além de fortalecer a PGM como instituição essencial à administração pública”, afirmou.

A atualização do Estatuto dos Procuradores integra um pacote mais amplo de reestruturação de carreiras aprovado pela Câmara Municipal, fruto das negociações realizadas na mesa permanente com os sindicatos. As medidas alcançam diversas categorias estratégicas para o funcionamento da capital, como magistério, saúde, guarda municipal, agentes de trânsito, previdência e administração geral.

Com a sanção do PLC nº 25/2025, a Prefeitura de Aracaju consolida avanços na modernização da gestão pública, fortalece a advocacia pública municipal e reafirma o compromisso com a valorização dos servidores e a melhoria dos serviços prestados à população.