14 de fevereiro de 2020
POR: CMA
Fonte: CMA
Em: 14/02/2020 às 11h50
Atualizada: 14/02/2020 às 11h55

Vaep: verba é prevista em lei para viabilizar o mandato de cada vereador


Vaep: verba é prevista em lei para viabilizar o mandato de cada vereador (Foto: CMA)

Vaep: verba é prevista em lei para viabilizar o mandato de cada vereador (Foto: CMA)


Você sabe o que é Verba para Atividade no Exercício Parlamentar, conhecida como Vaep?


Trata de recurso que cada vereador tem direito, previsto na Lei nº 4.678 de 17 de agosto de 2015, para viabilizar o seu mandato. Mas, para fazer uso deste recurso, o parlamentar tem que seguir o que está previsto na referida Lei, que destaca quais serviços podem ser pagos com a Vaep.


Há um teto mensal, mas fica a critério de cada vereador qual a forma e quanto será utilizado por mês, desde que respeitado o que está previsto na referida lei, bem como na legislação eleitoral vigente.


Os vereadores fazem uso da VAEP para contratação de serviços de assessoria em várias áreas, desde que tais serviços sejam necessários e não possam ser elaborados diretamente pelos setores que compõem o Parlamento de Aracaju. Pode ser utilizada para locação de veículos; telefonia fixa e móvel; envio de correspondências para divulgação de trabalho parlamentar; locação de imóvel para gabinete ou escritório de apoio; aquisição de softwares e de assinaturas de meios de imprensa; entre outros.


Com a VAEP, o vereador só pode contratar serviços de comunicação e marketing apenas para a divulgação de campanhas educativas e das atividades desenvolvidos enquanto parlamentar.
É proibido o uso da verba para fins de aquisição de materiais ou produtos classificados como permanentes. No que se refere ao uso de veículos, e ao fornecimento de combustíveis, a contratação deve ser precedida de licitação promovida pela própria Câmara.


Tal valor é concedido mensalmente e para ser ressarcido, o vereador tem que apresentar toda a documentação dos gastos previstos em lei, notas fiscais e recibos assinados, além de certidões dos prestadores, relatórios emitidos por eles, enfim toda a documentação necessária para a comprovação do uso devido da verba.

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