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Aracaju (SE), 13 de julho de 2025
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 18/01/2021 às 08:43
Pub.: 19 de janeiro de 2021

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É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao...

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