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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 07 de agosto de 2026
POR: José Higídio e André Boselli
Fonte: ConJur
Em: 30/11/2020 às 21:57
Pub.: 01 de dezembro de 2020
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Justiça mantém isenção do IR a aposentado com doença grave

A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é garantida para portadores de certas doenças pela Lei nº 7.713/88, conforme redação alterada pela Lei nº 11.052/04. Dessa forma, a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu a não...

Confira matéria completa em ConJur

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