Aracaju (SE), 20 de janeiro de 2021
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 29/11/2020 às 11h50
Pub.: 30 de novembro de 2020

Lei que cria obrigações às telefônicas para proteger consumidor é constitucional


A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o consumidor não fere a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. É justamente esse cunho consumerista que admite regulamentação concorrente pelos estados. Com essa...


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