Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia
Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia (Foto de arquivo: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)
Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março.
