13 de março de 2020
POR: Tiago Angelo
Fonte: ConJur
Em: 12/03/2020 às 16h25

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin


Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pais. Foi com base nesse entendimento que o ministro...


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