Aracaju (SE), 13 de abril de 2021
POR: Assessoria Focate/SE
Fonte: Assessoria Focate/SE
Em: 03/03/2021 às 10h22
Pub.: 03 de março de 2021

Fórum Sergipano de Carreiras Típicas de Estado se manifesta contra a PEC Emergencial


O Fórum Sergipano de Carreiras Típicas de Estado (Focate/SE) encaminhou ofícios a toda a bancada federal sergipana registrando a preocupação com os impactos ao serviço público que a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a chamada PEC Emergencial, poderá trazer. A manifestação foi deliberada por unanimidade nesta terça-feira, 02, ressaltando que a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas são fins que devem ser permanentemente perseguidos por todos aqueles que integram o aparato estatal.


Sugestão de legenda: PEC 186 deve ser votada nesta quarta-feira no Senado Federal (Foto de arquivo: Agência Senado)

Sugestão de legenda: PEC 186 deve ser votada nesta quarta-feira no Senado Federal (Foto de arquivo: Agência Senado)


Tendo em vista que a citada PEC 186/2019 propõe medidas de grande impacto na qualidade da prestação dos serviços públicos ofertáveis aos cidadãos, especialmente os de baixa renda, o Focate/SE considera de extrema importância que os parlamentares sergipanos avaliem a possibilidade de desmembramento do respectivo projeto, de forma que seja aprovada somente a autorização da retomada do benefício assistencial emergencial, sem vinculá-lo a alterações que impactam, de forma estrutural e contínua, no funcionamento da Administração Pública.


Para Ismar Viana, coordenador geral do Focate/SE e presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a qualidade do gasto público passa por uma necessária análise de quem presta o serviço estatal. “Por isso, é importante que a sociedade compreenda que ocupações irregulares de cargos públicos acabam por induzir iniciativas voltadas à precarização dos serviços públicos ofertáveis aos cidadãos, vulnerabilizando em maior grau aqueles que mais dependem da prestação desses serviços, inviabilizando a concretização de direitos sociais básicos, como é o caso da PEC 186, de 2019, que é pautada por narrativas lastreadas em empirismo aleatório de que o Brasil gasta muito com servidores públicos efetivos”, explica.


O pleito tem como fundamento o fato de que as alterações contempladas na PEC demandam amplo debate democrático que pondere as consequências das novas regras fiscais, as quais devem enfrentar os reais problemas, o que se mostra inviável no atual contexto de calamidade pública decorrente da crise pandêmica da Covid-19.


O coordenador de Articulação Legislativa do Focate/SE e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (Adepol/SE), Isaque Cangussu, ressalta que este é um debate de singular e de relevância para a sociedade brasileira. “E o Focate, por congregar entidades representativas das Carreiras Típicas de Estado, tem o dever de expressar sua visão sobre a PEC Emergencial, em análise no Congresso Nacional. É um ato de responsabilidade revelar para a sociedade as possíveis e prováveis consequências da aprovação da matéria, como está concebida, para o cidadão comum. A princípio, defendemos a separação dos temas, para viabilizar o quanto antes a prorrogação do auxílio emergencial, que é tão importante para milhões de brasileiros, e um debate mais profundo sobre as medidas fiscais e as que afetam o serviço público prestado ao nosso povo”, diz.


FOCATE-SE
O FOCATE-SE é integrado pela Associação Sergipana do Ministério Público – (ASMP) Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE); Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe – (APESE); Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/SE – (AUDTCE/SE); Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe – (ADEPOL); Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe – (ADPESE); e Associação dos Auditores da Fazenda Pública do Estado de Sergipe – (AUDIFAZ).

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