27 de novembro de 2019
POR: Marcio Rocha
Fonte: Marcio Rocha
Em: 21/11/2019 às 14h04

Acabar com o DPVAT pode ser uma conta cara para o consumidor


Marcio Rocha (Foto: Arquivo pessoal)

Marcio Rocha (Foto: Arquivo pessoal)

O triste fim anunciado do seguro DPVAT irá acabar com uma das poucas certezas que as pessoas vítimas de acidentes de trânsito, principalmente as mais pobres têm, a de receberem uma indenização por causa de danos decorrentes de acidentes. Em um país no qual milhares de acidentes anuais ceifam vidas e deixam pessoas mutiladas, acamadas por muito tempo, impedindo que elas continuem produzindo seu sustento e riqueza para nosso país, extinguir o seguro obrigatório irá elevar ainda mais o problema social da desigualdade, pois poucas pessoas terão como reaver seus investimentos no tratamento de recuperação do acidente sofrido, ou em caso das famílias de decessos, a indenização por morte. O seguro DPVAT é um mecanismo que ajuda as pessoas a terem o acesso a um recurso que pode ajudar a compensar o tempo que ficou em situação improdutiva, ou seja, é o único seguro que a pessoa pobre tem acesso de fato. Um trabalhador assalariado vítima de atropelamento depende desse recurso para poder se manter enquanto está sem conseguir trabalhar.


A taxa do DPVAT não é um valor alto. Carros pagam R$ 16,21 anualmente, o valor eleva quando se trata de caminhões, ônibus e de modo justo, o valor mais alto é pago pelos proprietários de motocicletas, donas da grande maioria dos acidentes de trânsito no Brasil. O DPVAT é um seguro que pode ser requisitado por qualquer brasileiro, independentemente de quem tenha provocado o acidente, dada a confirmação de invalidez (e estamos com um alto contingente de pessoas mutiladas por acidentes, principalmente com motos), ou morte da vítima.


O seguro cobre a morte de uma pessoa no valor de até R$ 13.500, invalidez com indenizações que podem chegar até o mesmo valor, e despesas médicas no limite de R$ 2.700. No Brasil, foram 328.142 pessoas indenizadas no ano passado.  O DPVAT arrecadou R$ 4.66 bilhões em 2018, sendo que R$ 2.4 bilhões foram destinados ao Sistema Único de Saúde para cobrir despesas do SUS e para o Denatran. R$ 2.33 bilhões foram direcionados para pagamento das indenizações das vítimas. Acabar com esse mecanismo que ajuda a manter nossa saúde pública é um ato completamente anacrônico e desproporcional com a população brasileira. 


A justificativa do Governo Federal é que existem muitas fraudes no seguro. Nisso eles estão certos. Existem fraudes pipocando por todos os estados do país, que sangram os recursos que poderiam ser utilizados na saúde pública e indenizar as vítimas. Somente no ano passado, 11.898 fraudes foram detectadas, algo grave e que deve ser coibido com rigor. É necessário maior ação do governo nesse aspecto, buscando as quadrilhas de fraudadores que arrancam o dinheiro que tem por obrigatoriedade ser devolvido a quem sofreu o acidente. Falta ação das autoridades constituídas acerca disso, pois se mexer mais a fundo, irão encontrar mais quadrilhas agindo para provocar fraudes. Até porque o brasileiro é um povo bom por natureza, mas também possui inteligência maldosa. Não é à toa que todos os dias golpes aplicados contra as pessoas são denunciados e pessoas vão em cana por roubarem inocentes enganando os cidadãos e os próprios agentes públicos. Deve-se ponderar que países mais liberais e desenvolvidos, como os Estados Unidos, o seguro obrigatório existe e é mais amplo, pois contempla não somente os danos físicos, como no Brasil, mas os materiais.


Entretanto há uma contramão que poderá elevar os custos para o contribuinte proprietário de veículos automotores. Os seguros dos veículos estão propensos a terem seu preço elevado, considerando que a conta sempre recai no bolso do consumidor. Podem esperar, o preço do seguro será elevado no aspecto da responsabilidade civil. Isso irá aumentar o número de processos na justiça contra condutores e seguradoras que terão que arcar com as indenizações para terceiros, vítimas de acidentes. O fim do barato DPVAT pode sair como uma conta cara para toda a população.

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