Aracaju (SE), 26 de novembro de 2021
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 18/11/2021 às 13h12
Pub.: 19 de novembro de 2021

STJ proíbe juizados de obrigar fornecimento de remédio para uso off label


Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há obrigação do poder público de fornecer medicamentos que, ainda que devidamente registrados, tenham sido indicados para...


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