PLs de Nitinho obrigam INSS a enviar contracheque físico e bancos a notificarem descontos consignados
Deputado quer garantir acesso à informação, transparência e segurança financeira a aposentados vulneráveis e sem habilidades digitais
"A grande maioria dos aposentados vítimas da fraude no INSS foi roubada por meses sem ser consultada e nunca ter tido acesso à informação sobre os descontos indevidos na folha. Um absurdo, não dá pra confiar neste sistema de implantação de descontos à revelia do beneficiário".
A indignação é deputado federal Nitinho Vitale, PSD-SE, autor de dois projetos de leis federais que visam proteção, acesso à informação, segurança financeira e transparência nas transações entre o INSS, os aposentados, associações e as instituições de crédito financeiros no Brasil.
Envio do contracheque - Trata-se do Projeto de Lei nº 2431/2025, que obriga o INSS a enviar ao domicílio mensalmente o contracheque impresso aos aposentados e pensionistas.
"Se os benefiários do INSS tivessem acesso mensal ao contracheque, a fraude não ficaria encoberta por tanto tempo. O prejuízo não seria tão vultoso para pessoas extremamente carentes, vulneráveis, sem habilidades digitais, sem acesso às ferramentas de tecnologia. Menos dinheiro no bolso, menos comida no prato", justificou o deputado.
Nitinho reconhece que atualmente, o contracheque é disponibilizado principalmente por meio digital, o que pode excluir parte dos beneficiários que não possuem familiaridade com ferramentas online.
"A proposta busca assegurar que esses cidadãos recebam as informações de forma acessível e regular", justifica.
Notificação bancária - Já o Projeto de Lei nº 2432/2025 estabelece que instituições financeiras, bancárias e associações ficam obrigadas a notificar previamente os aposentados sobre qualquer desconto a ser realizado em seus benefícios, como empréstimos consignados, planos de assistência à saúde, planos funerários e/ou contribuições associativas.
"A notificação deverá ser clara e enviada por meios eficazes, como carta, com detalhamento completo sobre regras da contratação", cobra o parlamentar.
Detalhamento - Outra determinação deste projeto de lei é de emissão do detalhamento de pagamento referente ao exercício anterior e da emissão de certidão de quitação anual de pagamentos.
O não cumprimento destas determinações torna nulo o contrato e desobriga o desconto.
"O objetivo é evitar surpresas e garantir que os beneficiários estejam cientes e tenham consentido previamente os descontos, prevenindo fraudes e cobranças indevidas que possam comprometer a renda dos aposentados", argumentou o autor.
Os dois projetos foram protocolados, no último dia 21 de maio e aguardam análise nas comissões pertinentes da Câmara dos Deputados. Se aprovados, seguirão para votação em plenário e, posteriormente, para sanção presidencial.
As propostas de Nitinho deflagraram debates sobre a necessidade de equilibrar a modernização dos serviços públicos com a garantia de acessibilidade e proteção aos direitos dos aposentados.
