Projeto de Lei que concede remissão do IPTU é aprovado na Câmara de Aracaju

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 122/2025 pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira, 6. De autoria do Poder Executivo, o PL concede remissão de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos ao exercício de 2025 e anteriores, para contribuintes em condições específicas. A medida segue agora para sanção da prefeita Emília Corrêa.

De acordo com o auditor de tributos municipais, Fernando Mota, a remissão é um instrumento previsto no Direito Tributário que extingue o crédito tributário mediante perdão da dívida. “O projeto considera o princípio da capacidade contributiva e estabelece a exclusão do pagamento do IPTU para cidadãos que possuem um único imóvel com valor venal igual ou inferior a R$ 90 mil, sem necessidade de comprovação adicional. Nesses casos, trata-se de remissão objetiva, que considera apenas o bem tributado, presumindo-se a baixa capacidade de pagamento do contribuinte”, explicou.

Ainda segundo o projeto, imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e igual ou inferior a R$ 168 mil também poderão ser contemplados, desde que o proprietário comprove residir no imóvel, possuir apenas esse bem e ter renda familiar bruta mensal de até dois salários mínimos. A proposta tem como objetivo assegurar justiça fiscal, beneficiando cidadãos com menor capacidade contributiva.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: possuir renda bruta familiar mensal de até dois salários mínimos; ser proprietário de um único imóvel, utilizado como residência, localizado em Aracaju; e cujo valor venal, no exercício da solicitação, não ultrapasse R$ 168 mil.

A medida reforça o compromisso da gestão municipal com a equidade fiscal e o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Conforme a prefeita Emília Corrêa  anunciou quando o PL foi enviado para votação na Câmara Municipal.