Vontade política! Nova Lei de Licitações não deve entrar em vigor antes de 2025!

Não precisa ser especialista em fiscalização e controle das contas públicas para chegar ao entendimento acima deste colunista: não devemos ver vigorar, antes de 2025, a tão propagada Nova Lei de Licitações, cujas regras novas entrariam em vigor no próximo sábado (1º de abril). Em um anúncio que não gerou surpresa para quase ninguém, o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP/AL) confirmou nessa quarta-feira (29) a prorrogação da atual legislação para março de 2024.

Neste caso há um entendimento político com o governo do presidente Lula (PT) e uma portaria confirmando a prorrogação e o novo prazo será assinada pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação dos Serviços Públicos). A justificativa para a extensão da lei nos moldes atuais é que existe uma preocupação generalizada de muitos gestores públicos municipais, de todo o País, que alegam desconhecimento e falta do preparo efetivo para atuarem sob as novas regras.

Conhecedor dos bastidores da política de Sergipe – e nesse caso com “reflexos” em todo o território nacional – está claro que ninguém pretende “mudar as regras do jogo” neste momento e que, caso as novas regras cheguem a vigorar, a tendência natural é que isso só ocorra a partir de 2025, já descartando as especulações para o próximo ano. Não custa lembrar que teremos eleições municipais em meados de 2024, quando os prefeitos, por exemplo, estarão focados na reeleição ou em elegerem seus sucessores.

Diante de um ambiente extremamente politizado em que vivemos, com um País tão polarizado politicamente falando, as próximas eleições servirão de “laboratório” para um novo embate que teremos em 2026. Gestores em final de mandato ou que estejam concentrados na extensão de seus projetos políticos, não querem “dividir as atenções” estruturando suas gestões para novas regras da lei de licitações. E aqui este colunista não faz juízo de valor do que é certo ou errado.

Mas, de forma transparente, estabelece uma realidade que a população em geral precisa ter esta consciência: dificilmente a classe política (dominante neste Pais) vai permitir que uma mudança tão ampla e significante dentro da administração pública se consolide em pleno ano eleitoral. Se não houve vontade “política” para que a nova lei entrasse em vigor ao longo de 2023, 30 anos depois (lei é de 1993), é provável que só em 2025, após as eleições municipais, os gestores já estejam “tecnicamente preparados”...

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