Aracaju (SE), 08 de agosto de 2022
POR: Assessoria de comunicação
Fonte: Comunicação PTB
Pub.: 05 de julho de 2022

PTB protocola ação judicial para reduzir a alíquota do ICMS dos combustíveis em Sergipe


Imagem: divulgação

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Com a publicação da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, estabeleceu-se que os combustíveis são itens essenciais à Sociedade e, igualmente aos serviços de telecomunicações e energia, não podem ser tributados pelos Estados em alíquotas superiores à alíquota ordinária do ICMS do Estado.


Essa lei veio na esteira de um recente julgado do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional uma legislação de Santa Catarina que estipulava alíquotas majoradas para os serviços de telecomunicações e energia.


Passados quase 15 dias da publicação da lei federal, os Estados já poderiam ter adaptado as legislações locais e alguns já o fizeram. Ao tempo em que essa notícia é publicada, mais de 20 Estados já adaptaram a legislação. Sergipe, porém, permanece em compasso de espera.


Embora o Governador tenha revisto a base de cálculo dos combustíveis na última semana, nada alterou em relação à respectiva alíquota, que aqui em Sergipe chega a 27% para a gasolina e 25% para o álcool.


A adaptação das alíquotas à legislação federal reduziria ainda mais o preço dos combustíveis em Sergipe.


A medida do Executivo Estadual, em relação ao ICMS, diz respeito apenas à redução do valor da base de cálculo, e não da alíquota, razão pela qual, com o intuito de obrigar o Governo de Sergipe a seguir a Lei Complementar Federal nº 194/22, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, autuada sob nº 202200121243, a fim de ser declarada inconstitucional a atual alíquota sergipana do ICMS sobre combustíveis.


Espera-se, nos próximos dias, que o Tribunal de Justiça, na pessoa do Desembargador CONVOCADO, Relator Dr. Edivaldo dos Santos analise o pleito e o defira, incluindo, assim, Sergipe no rol de Estados que já revisaram a alíquota do ICMS para combustíveis, reduzindo o valor desse insumo tão relevante na nossa Sociedade. A redução do valor dos combustíveis impacta positivamente todos os setores da economia, reduzindo o custo do frete, dos alimentos em geral, de medicamentos e, consequentemente, diminuindo a inflação.


Com a mudança das alíquotas,espera-se uma redução de 23% no preço da gasolina, a qual passaria a ser cobrada a R$ 5,72 por litro, e de 12% no etanol, o qual passaria a ser cobrado a R$ 5,28 por litro, conforme estimativas do Governo Federal.


Comunicação PTB

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