Consequências da possível desestatização da Eletrobras são debatidas em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa

As implicações do processo de desestatização da Eletrobras, previsto na Medida Provisória 1.031/21, foram debatidas em audiência pública realizada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na tarde desta sexta-feira, dia 7. O debate foi fruto de um requerimento apresentado pelos deputados João Daniel (PT/SE), Patrus Ananias (PT/MG), Zé Carlos (PT/MA) e Erika Kokay (PT/DF).

João Daniel ressaltou a importância de se discutir essa proposta do governo, que vem sendo tocada no Parlamento sem abrir debate com a sociedade, trabalhadores e estudiosos do setor elétrico. “O mundo inteiro passa por um momento em que as empresas que foram privatizadas os governos voltaram a estatizar, porque todos os setores estratégicos e o setor elétrico são fundamentais e é um compromisso nosso e deve ser um compromisso do Estado a defesa da soberania nacional”, disse.

O parlamentar ressaltou ainda que será feito todo esforço para não deixar aprovar essa MP que, segundo ele, custará muito ao bolso dos consumidores com a geração de aumentos que sempre pesam quando as empresas são privatizadas. “Nós e nossa bancada tem trabalhado e fará todo esforço possível para não deixarmos aprovar esse projeto”, afirmou.

Diversos convidados participaram da audiência colocando os pontos de vista relacionados às consequências da desestatização. Um dos convidados foi o assessor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Thiago Magalhães, que apresentou as condições estabelecidas na MP 1031/21, que relatou o modelo de desestatização prevista na MP, que segundo ele será executada na modalidade de aumento de capital, por meio de lançamento de novas ações no mercado.

A representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), Fabíola Antezana, também participou da audiência e destacou que podia relatar os diversos bons dados da Eletrobras, mas ressaltou o estranhamento de todos os trabalhadores do setor com o fato de a Medida Provisória 1031/21 estar tramitando em rito sumário na Câmara, justamente num momento em que o país vive um dos piores momentos da pandemia da Covid-19. Ela rebateu o argumento do representante da Aneel sobre a falta de capacidade de investimento da Eletrobras, fato este que acontece, segundo ela, justamente porque se prioriza o desinvestimento, o pagamento de dívidas, para dessa forma municiar o projeto de desestatização.

Ela lamentou que, embora extremamente importante a realização da audiência pública, ela não fazia parte do rito de tramitação da MP, mas tem mais um papel político de esclarecer tudo que envolve esse processo de desestatização. Durante sua fala, a representante do CNE apontou alguns riscos e contradições desse processo que não são explicadas na medida provisória.

Mudança radical
A privatização da Eletrobras representa a mudança mais radical da política energética brasileira dos últimos 80 anos. Assim classificou esse processo o representante do Grupo de Estudos de Energia, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ), Ronaldo Bicalho, também convidado da audiência pública na CLP. Para ele é um giro de 180º na estratégia do Estado brasileiro da garantia do suprimento de energia elétrica necessária para o desenvolvimento econômico e bem-estar da população brasileira.

Ele alertou que o setor elétrico no mundo inteiro vive o maior desafio histórico de sua existência, um momento de transformação plena, de incertezas e riscos. “Só o Estado tem condições de enfrentar um processo como este que o mundo vive de mudança de energia fóssil para energias renováveis. E isso é um cenário no mundo inteiro, diante da transição energética, e isso não será feito pelo setor privado”, afirmou, acrescentando que ou apostamos no futuro ou apostamos nessa falsa modernização. “Por isso essa discussão tem que ser feita aqui nesta Casa, porque é uma discussão para o futuro da Eletrobras e o futuro do país, com consequências para nosso povo”, acrescentou.

Cenário de incertezas
A audiência teve ainda a participação da representante do Instituto Ilumina, Clarice Ferraz, que fez uma contextualização desse momento em que se coloca um projeto de privatização/capitalização, com um cenário de enorme incerteza, com mudança climática em curso, mudança no setor com a expansão de energias renováveis e profunda crise econômica e rediscussão do papel do Estado, tudo isso cercado por vários desafios futuros. Ela alertou que seguir nesse caminho é seguir o caminho dos negacionistas, justamente nesse momento de transição. “A privatização neste momento é extemporânea. Discute apenas uma nova forma regulatória e transição para mais mercado e se abre papel dos instrumentos de política energética e industrial com a redução do papel do Estado, ignorando a função da empresa estatal”, ressaltou.

O diretor do Sindicato dos Eletricitários de Sergipe (Sinergia), Paulo Roberto Gomes, destacou que as argumentações colocadas pelos representantes do governo federal quanto ao processo de desestatização da Eletrobras são falácias. “Conhecemos como funciona esse tipo de privatização e a gente que defende uma empresa pública como Chesf, Eletronorte, Furnas, Eletrobras não acredita nisso. Especialmente num governo desse que não tem credibilidade. O sistema Eletrobras e a Chesf têm seu papel estratégico e fundamental para a região e com a privatização isso vai deixar de existir. Não podemos abrir mão de uma Eletrobras pública”, frisou.

Convidado pela comissão, o secretário especial adjunto de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Pedro Capeluppi, informou que a capitalização da Eletrobras “é parte de um aperfeiçoamento do setor elétrico para beneficiar a população brasileira, para garantir melhor qualidade e menor preço para aos consumidores e indústrias”. Segundo ele, a capitalização vai permitir decisões mais eficientes e recuperação da capacidade de investimentos, que vem sendo perdida nos últimos tempos, para levar um melhor serviço à população.

O representante do Ministério de Minas e Energia, Hamilton Madureira, informou que a capitalização é a emissão de novas ações pela Eletrobras e novos acionistas, sem que a União venda as suas, mantendo assim seu poder de decisão sobre questões estratégicas da empresa.

Diversos parlamentares da bancada de oposição na Câmara participaram da audiência – Erika Kokay (PT/DF), Waldenor Pereira (PT/BA), Glauber Braga (PSOL/RJ), Alessandro Molon (PSB/RJ), Alencar Braga (PT/SP), Rogério Correia (PT/MG). Eles rebateram os vários argumentos apresentados pelos representantes do governo à audiência, desconstruindo os benefícios destacados por eles no processo de desestatização e relatando os prejuízos que trará aos usuários e à soberania nacional, além do momento que o governo conduz uma questão como essa através de MP, num cenário que a população, por conta da pandemia, não pode estar mobilizada. O deputado João Daniel ressaltou que a audiência prestou um grande serviço à sociedade com o debate. Ele lamentou que o relator da MP, deputado Elmar Nascimento, mesmo tendo sido convidado não tenha comparecido. Apenas enviou um comunicado através da assessoria informando que não poderia estar presente.