PEC de Laércio Oliveira propõe o fim do foro privilegiado

Deputado federal Laércio Oliveira (Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Câmara)

O juiz Sérgio Moro esteve na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 4, em audiência onde defendeu o fim do foro privilegiado. O deputado Laércio Oliveira (Solidariedade/SE) está há algumas semanas colhendo assinaturas de parlamentares para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com essa mesma proposta. São necessárias 1/3 das assinaturas dos 513 deputados.

 “Na atual fase política brasileira, o foro privilegiado vem sendo utilizado como ‘blindagem’ pela forma como as instancias comuns da Justiça tratam esses crimes praticados contra a Administração Pública. Elas contam com maior estrutura e perfil institucional para tais julgamentos, o que não ocorre, por exemplo, com os processos destinados ao STF”, explicou o parlamentar.

Na justificativa da proposta, o deputado chama a atenção para o número de pessoas detentoras de foro privilegiado no Brasil: 20 mil. “Isso é um entrave ao sistema de combate à corrupção e que escapa a qualquer sombra de padrão internacional”, disse o parlamentar.    

Com essa ampla gama de pessoas abarcadas pela prerrogativa de foro, cresce um ambiente de impunidade que se arrasta no Brasil desde o seu descobrimento, considerando o tipo de colonização aqui estabelecida, distinta, por exemplo, da efetuada nas então “colônias inglesas”.

Segundo o Procurador da República coordenador da força-tarefa da “Operação Lava Jato”, Deltan Dellagnol, “A redução do foro privilegiado, independente do momento, é um imperativo republicano para o qual precisamos avançar. O julgamento dos que ocupam os cargos mais relevantes da República em um tribunal superior tem por propósito garantir a estabilidade das instituições, e só se justifica nessa medida. Além disso, os tribunais não têm perfil institucional e estrutura para investigar e julgar crimes de modo célere. Assim, a proliferação do foro especial, sem justificativa, além de ferir a igualdade, dificulta ou impede a investigação por corrupção daqueles que mais deviam zelar pelo bem da sociedade e a traem, roubando o povo.”