O deputado e presidente interino da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Garibalde Mendonça (PDT), destacou na Sessão Plenária desta quinta-feira (16) a sanção da Lei Complementar nº 230/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor imediatamente.
Durante o pronunciamento, o parlamentar ressaltou a importância da medida para o ordenamento territorial no país. “Quero trazer uma notícia muito importante: foi sancionada pelo presidente Lula a Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026, que já está em vigor após publicação no Diário Oficial da União”, afirmou.
A norma estabelece diretrizes gerais para o desmembramento de parte de um município, permitindo sua incorporação a outro município limítrofe, conforme previsto na Constituição Federal, sem a criação de novos municípios. O processo tem início nas Assembleias Legislativas, com a realização de um estudo técnico que avalia os impactos econômicos, administrativos e sociais da mudança. Em seguida, a proposta é submetida à população dos municípios envolvidos por meio de plebiscito. Caso haja aprovação, a alteração é formalizada por lei estadual.
A legislação ainda define prazo de até 15 anos para a realização desses processos e estabelece mecanismos que asseguram transparência, planejamento e respeito à vontade popular, além de disciplinar a redistribuição de recursos financeiros entre os municípios após alterações territoriais.
Garibalde Mendonça enfatizou que a lei poderá contribuir para solucionar conflitos territoriais históricos. “Essa lei é fundamental para resolver conflitos territoriais. Aqui em Sergipe, por exemplo, temos situações importantes, como entre Aracaju e São Cristóvão. Agora, cabe a nós, na Assembleia Legislativa, conduzir esse trabalho com responsabilidade, garantindo segurança jurídica e melhores condições para a população. Trata-se de uma medida de alcance nacional e que representa um avanço significativo na organização administrativa dos municípios brasileiros”, concluiu.
