CSP quer ouvir Silvio Almeida e policiais sobre veto à lei do estado democrático

A Comissão de Segurança Pública (CSP) quer ouvir o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e representantes de policiais sobre as consequências da evental derrubada do veto parcial (VET 46/2021) à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021). Entre os pontos vetados estão o aumento da pena a militares que cometessem crime contra a democracia, com perda do posto e da patente ou da graduação do envolvido. Requerimento (REQ 46/2023–CSP) com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira (14).

Sancionada em setembro de 2021, a Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que revogou a Lei de Segurança Nacional, recebeu cinco vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além do aumento de pena para militares, Bolsonaro vetou trecho que criminalizava as fake news. Um dispositivo previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos.

Após os atos que depredaram as sedes do Poderes da República, alguns senadores e deputados passaram a defender a derrubada dos dispositivos vetados. Mas o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), autor do requerimento para a realização da audiência, levantou uma preocupação com a eventual rejeição do veto.  “A previsão de aumento de pena para militares, com a perda do posto e da patente ou graduação, cria uma verdadeira ameaça que infelizmente poderá inibir e desmotivar a atuação das forças de segurança na preservação da ordem pública em momentos de grave instabilidade e convulsão social", apontou Izalci no pedido. Segundo ele, a audiência vai "dirimir dúvidas e fornecer subsídios valiosos para a formação da convicção dos parlamentares".