Aracaju (SE), 25 de janeiro de 2022
POR: Carol Siqueira
Fonte: Agência Câmara
Em: 03/12/2021 às 11h21
Pub.: 03 de dezembro de 2021

Comissão aprova punição para presidente da República e ministros por fake news em veículos de comunicação oficiais


Responsáveis por notícias falsas podem responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.


André Figueiredo: "Expectativa de impunidade move maus servidores e autoridades" (Foto: Billy Boss/ Câmara dos Deputados)

André Figueiredo: "Expectativa de impunidade move maus servidores e autoridades" (Foto: Billy Boss/ Câmara dos Deputados)


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna a divulgação de notícias falsas – popularmente chamadas de fake news – em veículos de comunicação oficiais crime de responsabilidade do presidente da República e ministros de Estado, além de ato de improbidade administrativa.


Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 1416/20, da deputada Marília Arraes (PT-PE). O relator incorporou pontos de projeto apensado e ampliou as condutas que poderão ser punidas: além das notícias falsas e difamatórias, conteúdos racistas e discriminatórios compartilhados em veículo de comunicação oficial de órgão ou entidade da administração pública poderão ser objeto de punição.


Impeachment
O crime de responsabilidade pode levar ao impeachment de presidente da República e a perda de cargo para ministros. Já atos de improbidade administrativa são punidos com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.


André Figueiredo destacou que é fundamental avançar no combate às fake news e às mensagens de cunho racista e discriminatório.


“Tanto o PL principal quanto o apensado debruçam-se sobre o combate à disseminação de mentiras ou conteúdo discriminatório, divulgados sem nenhuma cerimônia por alguns agentes públicos. A expectativa de impunidade é o que move esses maus servidores e autoridades”, avaliou.


Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda depende de votação em Plenário.


Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Edição: Roberto Seabra

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