Proibição de apostas em sites internacionais será votada na Comissão de Assuntos Econômicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (28) para votação de cinco projetos e dois requerimentos. Entre os itens da pauta, está o projeto do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI) que veda operações com cartões de crédito ou débito, e também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostar em jogos de azar em sites hospedados fora do país (PLS 213/2017).

O relator, senador Jorginho Mello, reforça o entendimento, em seu relatório, de que que a legislação brasileira é omissa em relação à proibição de apostas de brasileiros em sítios eletrônicos no exterior (Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado)

De acordo com o projeto, caberá ao Banco Central estabelecer as regras de controle proibindo que as empresas autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores.

Na justificação do projeto, citando dados da imprensa, Ciro Nogueira avaliou que cerca de R$ 3 bilhões por ano estão sendo gastos por brasileiros em jogos online.

O relatório do senador Jorginho Mello (PL-SC) recomenda a aprovação do projeto, ratificando o entendimento de que a legislação brasileira é omissa em relação à proibição de apostas de brasileiros em sítios eletrônicos no exterior.

“Uma rápida pesquisa na internet permite verificar a grande quantidade de sites, boa parte em língua portuguesa, que oferecem apostas desse tipo, inclusive para jogos de campeonatos brasileiros. Enquanto isso, a arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal experimentou, em 2016, uma queda da ordem de 14% em relação ao ano de 2015”, lamentou o relator.

Jorginho ofereceu emenda estendendo a proibição legal à compra de créditos para jogo em ambientes simulados, de modo a evitar manobras que tornem inviável o rastreamento das operações.

A decisão da CAE é terminativa: se o projeto for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

ABBR
Outro projeto a ser votado na CAE, em caráter terminativo, inclui a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) entre as entidades civis beneficiadas com a renda líquida de um concurso anual da Loteca, loteria de prognósticos esportivos. O projeto de lei (PL) 3.071/2019, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), tem voto favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO).

A ABBR “encontra-se em situação de endividamento e com comprometimento do seu funcionamento, podendo inclusive, em curto prazo, ter suas atividades paralisadas, com interrupção dos tratamentos das pessoas com deficiência”, alerta Flávio Bolsonaro, ao justificar o projeto.

Irajá considerou louvável a inclusão da ABBR entre as beneficiárias da renda líquida de um concurso anual da Loteca. Hoje esse benefício é concedido a três outras entidades filantrópicas: a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); a Cruz Vermelha Brasileira; e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). O relator ofreceu uma emenda de redação para tornar mais clara a ementa do projeto.