Aracaju (SE), 17 de outubro de 2021
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 06/07/2021 às 21h53
Pub.: 07 de julho de 2021

PDT contesta regra sobre carregamento obrigatório de canais por TV paga


Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços de TV paga. O dispositivo questionado pelo PDT é o parágrafo 15...


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