PL trata da proibição do constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula

Em tramitação na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o projeto de lei nº 123/2018, de autoria da deputada estadual pelo Partido dos Trabalhadores, Ana Lula, dispõe sobre a proibição do constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.

PL trata da proibição do constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula (Foto: Divulgação)

No texto da proposta em análise, a parlamentar justifica que o PL é em razão da necessidade de assegurar o direito à liberdade de expressão e pensamento, bem como a livre docência, inspirada nos princípios da Carta Magna.

De acordo com Ana Lula, os docentes são submetidos a inúmeras legislações, códigos éticos, bibliografias e compromissos do calendário escolar, além de conviver com famílias de diversas classes sociais e econômicas e problemáticas oriundas dessa camada social, que por sua vez, afetam o desenvolvimento dos educandos.

“Vários são os desafios em uma sala de aula. Resguardar os princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, previstos na Constituição Federal”, ressaltou Ana Lula

No Art. 1º da proposta, fica estabelecido a proibição de filmagens de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento que compõe o Sistema Educacional de Ensino de Sergipe, que tiver finalidade de constranger ou limitar o livre pensamento, bem como a liberdade de expressão e  a ética educacional;

No Art. 2º, o responsável pela filmagem sem autorização, sem prejuízo das medidas cíveis e penais, será submetido às normas disciplinares do regimento escolar.