Decisão que reconheceu uniões homoafetivas completa 15 anos e redefine debate sobre cidadania LGBTI+

Pesquisador analisa avanços legais, desafios na efetivação de direitos e as demandas que permanecem no centro da pauta LGBTI+

Antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em 2011, milhares de famílias LGBTI+ viviam uma realidade marcada por um paradoxo: embora existissem e fossem reconhecidas socialmente, não possuíam respaldo jurídico equivalente ao das demais famílias brasileiras. A decisão, que completa 15 anos em 2026, foi resultado de uma longa trajetória de mobilização de movimentos sociais, estudiosos, operadores do Direito e organizações da sociedade civil que transformaram experiências de exclusão em demandas por igualdade e reconhecimento.

Para o advogado e pesquisador bolsista da Capes no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (PPGD/Unit), Èmi de Almeida, o julgamento do STF representou uma mudança histórica ao assegurar proteção jurídica a famílias que até então permaneciam invisíveis para o ordenamento legal brasileiro. “Para além do reconhecimento simbólico, a decisão produziu efeitos imediatos na vida das pessoas. Casais passaram a ter acesso à pensão por morte, inclusão em planos de saúde, partilha de bens, direitos sucessórios, benefícios previdenciários e reconhecimento de dependência econômica”, explica.

O pesquisador recorda que, mesmo após a decisão do Supremo, muitos cartórios continuaram se recusando a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A situação só foi padronizada em todo o país em 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 175, proibindo esse tipo de impedimento. Apesar de ter garantido proteção patrimonial e familiar a milhares de pessoas, Èmi destaca que a inexistência de uma legislação federal específica ainda gera fragilidades.

“Esses direitos garantidos por via judicial são intrinsecamente mais vulneráveis do que aqueles sustentados por legislação ordinária aprovada pelo Parlamento. O Brasil não possui lei federal que regulamente o casamento homoafetivo, toda a proteção existente repousa sobre jurisprudência e resoluções administrativas. Nos últimos anos, houve tentativas concretas de reverter ou restringir esse reconhecimento, tanto no campo legislativo quanto no discurso político, evidenciando que a conquista de 2011 não está imune a retrocessos”, elenca.

Via judicial e proteção insuficiente

Segundo o pesquisador, o fato de grande parte dos direitos da população LGBTI+ ter sido conquistada por meio do Judiciário demonstra a dificuldade histórica de avanço dessas pautas nos demais espaços de poder. “O movimento LGBTI+ aprendeu, na prática, que recorrer ao Congresso significa bater numa porta que frequentemente está fechada ou é ativamente hostil. O Judiciário virou a rota alternativa. O problema é que essa rota tem um limite estrutural. Direitos garantidos por decisão judicial dependem da composição do tribunal, do contexto político e da vontade dos outros poderes de implementá-los. A criminalização da homofobia, por exemplo, foi uma conquista histórica, mas sem estrutura policial sensibilizada e políticas orientadas para isso, ela não se traduz em proteção real”, pontua.

Entre os avanços mais significativos da última década está o reconhecimento da LGBTfobia como crime pelo STF, em 2019. Embora a decisão tenha sido considerada histórica, Èmi avalia que sua aplicação ainda enfrenta obstáculos relevantes. “Os principais obstáculos à efetividade dessa proteção são estruturais. O primeiro deles é o subregistro, já que muitas vítimas de LGBTfobia deixam de denunciar por medo de exposição, desconfiança nas instituições ou desconhecimento de que a conduta pode configurar crime”, diz.

Além disso, ele chama atenção para a falta de capacitação adequada em parte dos órgãos de segurança e justiça, a baixa quantidade de delegacias especializadas e as dificuldades para comprovar a motivação discriminatória em muitos casos. “Delegacias especializadas são exceção no país, e o reconhecimento da motivação LGBTfóbica muitas vezes depende da sensibilidade e da formação de quem conduz o caso. Soma-se a isso a dificuldade de produção de provas, porque demonstrar que o crime foi motivado por discriminação nem sempre é simples. Na prática, muitos casos acabam sendo tratados como crimes comuns, sem o reconhecimento da violência de ódio que os motivou”, ressalta.

Identidade garantida e desafios persistentes

Outro avanço considerado fundamental foi a possibilidade de pessoas trans alterarem nome e gênero em seus documentos oficiais, adequando-os à sua identidade. No entanto, o acesso a esse direito ainda está longe de ocorrer de maneira uniforme. Apesar de não serem mais exigidas decisões judiciais ou laudos médicos, custos cartorários e exigências burocráticas continuam dificultando o processo para parte dessa população.

“Essa realidade afeta especialmente uma população que enfrenta altos índices de desemprego, informalidade e exclusão econômica. Por isso, além de garantir o direito à retificação, é necessário discutir formas de torná-lo efetivamente acessível, para que o exercício da cidadania não dependa da capacidade financeira de cada pessoa”, pondera.

Quando o foco é a população trans, Èmi considera que praticamente todos os campos das políticas públicas ainda demandam atenção. “Isso se reflete em áreas essenciais como empregabilidade, educação, moradia, saúde, segurança pública e assistência social. A população trans continua enfrentando índices elevados de evasão escolar, exclusão do mercado formal de trabalho, violência e dificuldades de acesso a serviços públicos, sem que existam políticas proporcionais à dimensão desses problemas. O grande desafio hoje não é identificar uma pauta negligenciada e sim reconhecer que a cidadania plena das pessoas trans ainda está longe de ser alcançada. As políticas existentes são fragmentadas, insuficientes e frequentemente descontinuadas”, avalia.

Além da violência

Para o pesquisador, outro ponto importante é ampliar a forma como as pessoas trans são representadas no debate público. Embora a denúncia da violência continue sendo necessária, ele defende que outras dimensões da vida dessa população também precisam ser valorizadas. “É fundamental denunciar a violência, mas pessoas trans não existem apenas na condição de vítimas. Também trabalham, estudam, produzem conhecimento, constroem famílias, ocupam espaços políticos e têm projetos de vida como qualquer outra pessoa. Por isso, precisamos falar mais sobre educação, empregabilidade, produção acadêmica, cultura, empreendedorismo, envelhecimento da população trans, acesso à moradia e participação política”, reforça.

Èmi acrescenta que também é essencial discutir a presença de pessoas trans em espaços de liderança e decisão, uma vez que ainda prevalece uma visão restrita que associa essa população apenas à exclusão social. “Ampliar esse debate ajuda a reconhecer pessoas trans em toda a sua diversidade e complexidade. Enquanto a sociedade enxergar apenas a violência, continuará invisibilizando as capacidades, contribuições e demandas cotidianas dessa população”, complementa.

Desafios atuais

Apesar das conquistas acumuladas nos últimos anos, o reconhecimento formal dos direitos não garante, por si só, igualdade na prática. “O fato de um direito existir não significa que ele seja respeitado ou acessível para todas as pessoas. Na prática, ainda há muita discriminação, violência e exclusão que a lei, sozinha, não consegue resolver. Um casal homoafetivo pode casar, mas ainda pode sofrer preconceito ao demonstrar afeto em público. Uma pessoa trans pode retificar seus documentos, mas continuar sem conseguir emprego ou ser tratada de forma desrespeitosa em um serviço de saúde. A lei não elimina automaticamente as barreiras sociais, econômicas e culturais”, aponta.

Se os últimos anos foram marcados por importantes avanços legais, o momento atual também tem sido acompanhado por preocupações relacionadas à preservação desses direitos. Segundo Èmi, a pauta deixou de se concentrar apenas na conquista de novas garantias e passou a incluir a necessidade de proteger avanços já alcançados. Na avaliação do pesquisador, o crescimento de discursos conservadores e de propostas que buscam restringir direitos tem gerado um cenário de constante vigilância por parte da população LGBTI+ e dos movimentos sociais.

“Por isso, uma das prioridades tem sido defender conquistas que já deveriam estar consolidadas, como o reconhecimento das famílias LGBTI+, os direitos da população trans e as políticas de combate à discriminação. Ao mesmo tempo, seguem urgentes pautas básicas como educação, saúde, empregabilidade e enfrentamento da violência. Mas, para muitas pessoas LGBTI+, especialmente pessoas trans, a discussão hoje ainda passa pelo direito de existir com dignidade e segurança. Antes de falar em novos avanços, muita gente está preocupada em garantir que os direitos conquistados até aqui continuem existindo”, finaliza.