Atuação da PGE garante tratamento diferenciado às pequenas empresas sergipanas

Decisão do Tribunal de Justiça manteve lei que prestigia pequenas empresas sergipanas.

Atuação da PGE garante tratamento diferenciado às pequenas empresas sergipanas - Imagem: PGE/SE

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), no último dia 30, conseguiu, no TJSE, decisão favorável que mantém dispositivos da Lei Estadual n° 8.747/2030, que garantem tratamento diferenciado em licitações às pequenas empresas sergipanas.

A atuação da PGE se deu após o Ministério Público de Sergipe ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando artigo da Lei Estadual n° 8.747/2020, que garante participação exclusiva de pequenas empresas sergipanas em licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Dentro de suas atribuições institucionais, a PGE promoveu a defesa em juízo daquele texto legal, obtendo êxito.

Dessa forma a Lei n° 8.747/2020 continuará a produzir seus relevantes efeitos, fortalecendo a economia e a geração de empregos em âmbito local. De fato, segundo apontam pesquisas, são justamente as pequenas empresas que mais abrem vagas de trabalho no país.

De acordo com a Procuradoria, a decisão lavrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que não acolheu os pedidos formulados pelo MPSE, garantiu a continuidade do tratamento diferenciado às pequenas empresas locais.