Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa
Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa - Foto: Freepik
O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da lei.
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