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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 19 de outubro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 15/05/2022 às 07:31
Pub.: 16 de maio de 2022
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Avó pode receber salário-maternidade após obter guarda da neta, diz Justiça

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção de menores por seus próprios avós. Mas isso não deve ser um impedimento para que avós seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possuem a guarda judicial de seus netos recebam o salário-maternidade.

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