Alexandre suspende prescrição de ações sobre irretroatividade da nova LIA

Não é possível responsabilizar o Estado nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral. Com este entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos que...

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