Aracaju (SE), 08 de agosto de 2022
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 25/04/2022 às 15h01
Pub.: 26 de abril de 2022

Alexandre suspende prescrição de ações sobre irretroatividade da nova LIA


Ministro Alexandre de Moraes é relator da ação que trata das alterações da LIA - Foto: Rosinei Coutinho | STF

Ministro Alexandre de Moraes é relator da ação que trata das alterações da LIA - Foto: Rosinei Coutinho | STF


Não é possível responsabilizar o Estado nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral. Com este entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos que...


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