Aracaju (SE), 21 de janeiro de 2022
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 01/12/2021 às 15h12
Pub.: 02 de dezembro de 2021

STJ anula condenação de Moro contra Palocci, Vaccari Neto e outros


A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado "caixa dois" — que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento...


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