Aracaju (SE), 18 de janeiro de 2022
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 22/11/2021 às 18h29
Pub.: 23 de novembro de 2021

STJ afasta multa por abandono processual aplicada a advogada que ficou doente


STJ afasta multa por abandono processual aplicada a advogada que ficou doente (Imagem: Reprodução de vídeo/ ConJur)

STJ afasta multa por abandono processual aplicada a advogada que ficou doente (Imagem: Reprodução de vídeo/ ConJur)


Não há motivo caracterizador de abandono processual que seja apto a justificar a aplicação da multa prevista no Código de Processo Penal se o advogado permanece no patrocínio da causa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso da Ordem do Advogados do Brasil...


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