Aracaju (SE), 16 de setembro de 2021
POR: Tábata Viapiana
Fonte: ConJur
Em: 28/07/2021 às 21h56
Pub.: 29 de julho de 2021

Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz


Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel. Na decisão, o julgador...


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