Aracaju (SE), 16 de setembro de 2021
POR: Tábata Viapiana
Fonte: ConJur
Em: 27/07/2021 às 20h03
Pub.: 28 de julho de 2021

Professora temporária não tem direito a adicional de insalubridade


O adicional de insalubridade não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, artigo 39, §3º), não sendo possível estender aos temporários um benefício previsto para celetistas e efetivos. O entendimento... 


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