Por superlotação nas prisões, STJ substitui pena de homem que adulterou documento
Como a reincidência não se referia à prática específica do mesmo crime, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, substituiu a pena privativa de liberdade de um condenado por medidas restritivas de direitos — conforme diz o artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal —, a serem fixadas na execução penal. Além disso, o ministro...
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