Aracaju (SE), 01 de agosto de 2021
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 10/06/2021 às 13h33
Pub.: 11 de junho de 2021

Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional


A Constituição Federal assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores, com exceção apenas dos militares. Por isso, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garantiu o direito de sindicalização aos empregados de entidades sindicais.


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