Aracaju (SE), 10 de maio de 2025
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 10/06/2021 às 13:33
Pub.: 11 de junho de 2021

Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional

A Constituição Federal assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores, com exceção apenas dos militares. Por isso, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garantiu o direito de sindicalização aos empregados de entidades sindicais.

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