Aracaju (SE), 08 de dezembro de 2021
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 09/04/2021 às 17h31
Pub.: 12 de abril de 2021

STF invalida leis que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA


Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou normas estaduais que determinavam ao Detran do Rio de Janeiro a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Em sessão virtual, foi julgada procedente a ADI 5.796, ajuizada pelo governo estadual.


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