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Aracaju (SE), 05 de novembro de 2026
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 20/01/2019 às 07:37
Pub.: 22 de janeiro de 2019
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"Se puder transacionar com improbidade, MP deve ser o único a propor ação"

A Lei de Improbidade Administrativa é motivo de intermináveis discussões judiciais e doutrinárias. Mas num ponto ela é clara: não pode haver transação com atos de improbidade, conforme diz o parágrafo 1º do artigo 17. Logo depois da aprovação da Lei Anticorrupção e da Lei das Organizações...

Confira matéria completa no Conjur

 

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