FLUTUANTE 970 250 PMA JULHO
Aracaju (SE), 05 de julho de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 28/08/2018 às 10:07
Pub.: 29 de agosto de 2018

Réu não é obrigado a comparecer à audiência de instrução, diz desembargador

Antes de ser um meio de obtenção de prova, o interrogatório é um direito à autodefesa do réu, e não um dever processual. Por isso, não pode o denunciado ser obrigado a comparecer a audiência de instrução se manifestou seu desinteresse.

Esse foi o entendimento do desembargador Fernando Wolff Bodziak...

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