Dr. Samuel protocola PL que garante a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos

O deputado estadual Dr. Samuel (CIDADANIA) protocolou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei, que tem como objetivo isentar o pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntários da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, em todo o estado de Sergipe.

A propositura visa garantir a isenção do pagamento de taxas em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual pelo período de 2(dois) anos, a contar da data de atuação a serviço da Justiça Eleitoral e jurados do Tribunal do Júri.

“No entendimento do Tribunal de Justiça, assim como também da Justiça Eleitoral, os serviços abrangentes são atributos próprios de ato de cidadania, em que a participação voluntária precisa ser estimulada. O processo eleitoral é de interesse de toda comunidade, e a convocação de milhares de pessoas da sociedade contribui para transparência e segurança do processo, por essa razão protocolamos esse projeto”, disse o parlamentar.

Alguns estados já possuem legislação própria que concede a isenção para voluntários da Justiça Eleitoral e para cidadãos que atuaram como jurados no Tribunal do Júri.

Após protocolado, o Projeto de Lei do deputado tramitará na casa legislativa, aguardando ser colocado em pauta para apreciação dos demais parlamentares.