OAB/SE faz história e aprova regras do Quinto Constitucional com cota inédita para pessoas com deficiência

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) tornou-se pioneira no país ao aprovar, por unanimidade, a resolução que institui a primeira cota para pessoas com deficiência em um processo de escolha do Quinto Constitucional. A decisão histórica, tomada na tarde desta quinta-feira, 25, supera um impasse judicial que paralisava a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e retoma o processo já nesta sexta-feira, 26, com regras que aprofundam as políticas afirmativas e a democracia interna da instituição.

A nova resolução, aprovada pela totalidade do Conselho Seccional, contou com o voto e o apoio de conselheiros vitalícios da OAB/SE. “Foi a solução encontrada para dar celeridade ao processo, que se encontrava travado devido a ações judiciais. Com a aprovação, o certame será retomado imediatamente, por meio da consulta direta a toda a advocacia. A lista sêxtupla a ser formada será a mais inclusiva da história, garantindo a presença de uma pessoa com deficiência, 30% de pertencimento racial e um mínimo de 50% de mulheres”, explicou Danniel Alves Costa, presidente da OAB/SE.

Ele disse que a gestão trabalhou para superar os obstáculos que buscavam invalidar as políticas afirmativas. “Trabalhamos ao longo desses meses para encontrar soluções. Inclusive, fizemos uma consulta ao Conselho Federal sobre a possibilidade de incluir as pessoas com deficiência em processos do Quinto Constitucional. O parecer positivo veio nesta segunda-feira, 22 de setembro. Com esse respaldo e com a aprovação unânime do nosso Conselho, fortalecemos de forma definitiva as políticas de inclusão”, comemorou Danniel Costa.

Para Aline Andrade, relatora do processo no Conselho Seccional e presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Autismo, a decisão representa um marco de representatividade. “A grande inovação é a inclusão da vaga para PCD, o que, por lei, abrange também as pessoas autistas. Agora, um advogado ou advogada com deficiência tem uma vaga garantida para concorrer. Além disso, consolidamos a paridade de gênero e mantivemos as cotas para pessoas negras. Tudo isso busca refletir a diversidade da advocacia na lista que vai para o Tribunal”, detalhou.

Aline Andrade reforça que a medida valoriza a competência. “A OAB Sergipe demonstra protagonismo ao reservar essa vaga. Nós presumimos competência, trazemos visibilidade e damos protagonismo. O conhecimento e a qualidade estão preservados, só que agora com uma maior diversidade. Ganha a advocacia e, principalmente, ganha a sociedade”, concluiu a relatora. Com a nova regulamentação, a Seccional Sergipe envia uma mensagem clara ao sistema de Justiça e à sociedade, posicionando-se na vanguarda das políticas afirmativas no Brasil.

Próximos Passos

A Ordem pretende divulgar o edital do novo processo seletivo já nesta sexta-feira, 26, abrindo prazo para as inscrições dos candidatos interessados em concorrer à vaga de desembargador. O presidente Danniel Costa esclareceu, no entanto, que candidatos que já haviam se inscrito no processo anterior terão o direito de reaproveitar a taxa ou, caso não tenham mais a intenção de participar, de solicitar o reembolso do valor pago.