Governo do Estado suspende cobrança da tarifa de água em áreas afetadas pela salinidade em Nossa Senhora do Socorro
Portaria determina medidas emergenciais para garantir abastecimento de água potável à população
O Governo de Sergipe, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), publica, nesta segunda-feira, 16, a Portaria nº 64/2026, que determina a suspensão da cobrança da tarifa de água nas áreas de Nossa Senhora do Socorro afetadas pela elevada salinidade da água distribuída à população.
A medida foi adotada após análises técnicas e fiscalizações realizadas pela Agrese identificarem água fora dos padrões de potabilidade exigidos pela legislação. A suspensão da cobrança permanece válida até que a qualidade da água seja restabelecida e a regularização seja comprovada, com manifestação favorável da Agência.
A portaria também determina que a concessionária Iguá Sergipe disponibilize, no prazo máximo de 48 horas a partir da publicação, alternativas de abastecimento de água potável, inclusive por meio de carros-pipa, em quantidade suficiente para atender à população afetada. O atendimento deverá priorizar hospitais, unidades de saúde, escolas, creches e unidades prisionais.
Além disso, a concessionária deverá apresentar, em até cinco dias, um plano de ação emergencial com medidas corretivas, cronograma de execução e estratégias de comunicação aos usuários.
Durante o período de suspensão, fica proibida a cobrança da tarifa de água nas áreas afetadas, assim como a aplicação de encargos, a negativação ou a interrupção do fornecimento em razão dessa parcela. As faturas emitidas sem o devido abatimento deverão ser corrigidas, com compensação dos valores pagos. A tarifa de esgotamento sanitário permanece devida.
A Agrese também determinou a instauração de processo administrativo sancionatório para apurar as responsabilidades da Iguá Sergipe e da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
A Agência seguirá acompanhando a situação e fiscalizando o cumprimento das determinações, com foco na qualidade dos serviços prestados e na proteção dos direitos dos usuários.
A Portaria nº 64/2026 está disponível na íntegra no site da Agrese. Segue link: ttps://dados.cge.se.gov.br/transparencia/TRS/cms/portais/24/4394/1794660456902-Portaria%20n%2064-2026%20_com%20Anexo_-1-5.pdf.
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