Prorrogado prazo para pagamento do ICMS até dia 28 de agosto
Medida concede maior prazo para regularização fiscal dos contribuintes
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou para a próxima sexta-feira, 28, o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A data limite original era 25 de agosto. Com a medida, os contribuintes sergipanos ganham mais tempo para quitar a obrigação fiscal sem a cobrança de juros ou penalidades.
A alteração foi oficializada pela Portaria Sefaz Nº 0291, de 21 de agosto de 2026, e abrange os tipos de cobrança previstos na Portaria Nº 0600/2023. Entre as principais modalidades beneficiadas com a prorrogação estão os recolhimentos ligados ao Fundo de Combate à Pobreza (Fecoep) e à Antecipação Tributária.
A iniciativa busca oferecer maior margem para o cumprimento do recolhimento do tributo pelo setor produtivo local. O pagamento pode ser feito normalmente via Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), gerados no site oficial da Sefaz (https://www.sefaz.se.gov.br/) e quitados na rede bancária credenciada.
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