TRT-SE publica editais de convocação para credores de precatórios interessados em conciliar com a Deso, Estado de Sergipe e municípios

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) publicou, por meio da Divisão de Precatórios (DPREC), editais de convocação para os credores de precatórios trabalhistas que tenham interesse em conciliar com a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), Estado de Sergipe e com os seguintes municípios: Aracaju, Nossa Senhora das Dores, Riachuelo, Propriá, Divina Pastora, Aquidabã, Carira, Barra dos Coqueiros, Canindé do São Francisco, Estância, Graccho Cardoso, Indiaroba, Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras e São Cristóvão. 

Os titulares de precatórios expedidos pelo TRT-SE, em face dos entes mencionados (Administração Direta e Indireta), podem manifestar interesse em celebrar acordo direto para pagamento à DPREC, mediante petição subscrita por advogado, constituído por procuração com poderes específicos. 

O período de habilitação será de 3 a 31 de agosto de 2026, sendo desconsiderados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido. Após a habilitação e classificação das propostas, a Divisão de Precatórios do TRT-20 procederá à atualização do valor devido, com a aplicação do deságio de 40%, e incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda e outros encargos legais.

As habilitações recebidas serão classificadas de acordo com a ordem de preferência legal, observadas a ordem cronológica dos precatórios e os valores disponíveis para pagamento, conforme previsto nos editais. A relação dos habilitados será publicada no site do Tribunal (www.trt20.jus.br).

Podem aderir à proposta de acordo direto de que tratam os editais o(a) titular originário do precatório; os(as) sucessores(as) causa mortis do(a) titular originário, desde que estejam devidamente habilitados(as) nos autos do respectivo processo de execução, que deverá ter ocorrido até o momento da publicação do presente edital e os(as) advogados(as) titular(es) de precatório alusivo a honorários de sucumbência.

Clique nos links abaixo para acessar os editais completos:

• Edital 0001/2026 – Estado de Sergipe
• Edital 0002/2026 – Município de Aracaju
• Edital 0003/2026 – Município de Nossa Senhora das Dores
• Edital 0004/2026 – Município de Propriá
• Edital 0005/2026 – Município de Riachuelo
• Edital 0006/2026 - Município de Divina Pastora
• Edital 0007/2026 - Deso
• Edital 0008/2026 - Aquidabã
• Edital 0009/2026 - Município de Barra dos Coqueiros
• Edital 0010/2026 - Município de Carira
• Edital 0011/2026 - Município de Canindé do São Francisco
• Edital 0012/2026 - Município de Estância
• Edital 0013/2026 - Município de Graccho Cardoso
• Edital 0014/2026 - Município de Indiaroba
• Edital 0015/2026 - Município de Laranjeiras
• Edital 0016/2026 - Município de Nossa Senhora do Socorro
• Edital 0017/2026 - Município de São Cristóvão