TCE decide autuar acompanhamento sobre parceria do Banese para exploração de loterias

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 23, autuar como Representação o acompanhamento instaurado pela 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) para monitorar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 4/2024, conduzido pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese), voltado à seleção de parceiro privado para exploração do serviço de loterias no estado.

A decisão do colegiado seguiu o voto do conselheiro relator, Flávio Conceição, que acolheu integralmente os pareceres técnicos da 1ª CCI e do Ministério Público de Contas (MPC). Ambos apontaram indícios de irregularidades na constituição da parceria.

Com a decisão, um processo formal sobre a matéria passa a tramitar na Corte, o que permite uma investigação mais detalhada dos fatos.

De acordo com a análise técnica, há indícios de que a empresa Betsul Concessionária de Serviços Lotéricos do Sergipe, sócia do Banese na subsidiária Loterias de Sergipe S.A., não possui capacidade financeira compatível com a proposta apresentada, que prevê o desembolso de mais de R$ 20 milhões.

Outro ponto destacado pela unidade técnica diz respeito ao fato de a Betsul ser uma empresa recém-constituída, cujas sócias não possuem, em seus registros cadastrais junto à Receita Federal, atividade econômica relacionada à exploração de loterias, apesar de a empresa ter sido criada com essa finalidade específica.

Para o Ministério Público de Contas, os indícios apontam possíveis vícios na fase de habilitação e na própria constituição da parceria, especialmente diante da discrepância entre o capital social e o valor envolvido no negócio, além da ausência de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível.

Ao votar, o conselheiro Flávio Conceição destacou a gravidade dos achados e “a necessidade de aprofundamento da apuração, considerando o potencial risco ao erário e aos princípios da administração pública”.

O plenário também determinou a citação do presidente do Banese, Marco Antônio Queiroz, bem como dos representantes legais da empresa Betsul e das consorciadas Culloden Participações S.A. e TSA Informática Ltda. Os citados terão prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos, especialmente sobre os questionamentos relacionados ao capital social e à atividade econômica da empresa.

A medida visa assegurar a completa apuração dos indícios identificados e resguardar o interesse público na condução de parcerias envolvendo recursos e serviços de relevância para o Estado.