OAB/SE se posiciona contra projeto que restringe acesso aos Juizados Especiais
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE), por meio das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, dos Juizados Especiais e de Prerrogativas, manifestou-se formalmente contrária ao Projeto de Lei nº 3.191/2019, que propõe alterações na Lei nº 9.099/1995, responsável por regulamentar os Juizados Especiais Cíveis.
A posição foi consolidada na Nota Técnica nº 01/2026, elaborada no âmbito do Processo OAB/SE nº 26.0000.2026.002871-8. O documento aponta que o projeto compromete a lógica de funcionamento dos Juizados ao prever a cobrança de custas processuais em hipóteses que atualmente são gratuitas.
Segundo a análise das Comissões, a gratuidade no primeiro grau dos Juizados Especiais não é um benefício eventual, mas um elemento estrutural do sistema, criado justamente para garantir acesso rápido, simples e econômico à Justiça, especialmente em causas de menor complexidade.
A proposta legislativa prevê a cobrança de custas, entre outras situações, em casos de celebração de acordo por empresas, ausência de recurso pela parte vencida e cumprimento de decisão por oficial de justiça. Para a OAB/SE, tais medidas desestimulam a conciliação, penalizam o cidadão e podem inviabilizar a efetividade das decisões judiciais.
A Nota Técnica também destaca que o projeto viola princípios constitucionais, como o direito de acesso à Justiça e a inafastabilidade da jurisdição, além de representar um retrocesso social ao enfraquecer um sistema consolidado como instrumento de cidadania e inclusão.
“O encarecimento do acesso aos Juizados compromete diretamente a população que mais depende desse sistema, sobretudo em demandas de menor valor econômico”, aponta o documento.
Diante disso, a OAB/SE solicitou aos senadores da bancada sergipana que votem contra a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal ou, alternativamente, que seja realizada audiência pública para aprofundamento do debate.
A entidade reforça que seguirá acompanhando a tramitação do projeto e atuando na defesa do acesso à Justiça, da cidadania e das prerrogativas da advocacia.
