TCE reforça importância do calendário anual de obrigações e alerta para os primeiros prazos de 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) reforça a importância de que os gestores estaduais e municipais fiquem atentos ao calendário anual de obrigações, disponível no site da Corte, que reúne todos os prazos e documentos necessários para o exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

O cronograma orienta os responsáveis pelas unidades administrativas quanto aos envios obrigatórios ao Tribunal, contribuindo para a organização das informações e para a realização de análises e fiscalizações de forma mais célere e eficiente, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme o calendário, a primeira obrigação do exercício de 2026 tem prazo final em 30 de janeiro. Até essa data, o Governo do Estado e as prefeituras municipais devem encaminhar ao TCE/SE o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre do exercício financeiro anterior. No mesmo prazo, os prefeitos, o chefe do Poder Executivo estadual e os presidentes das Câmaras Municipais devem disponibilizar os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) relativos ao 3º quadrimestre e ao 2º semestre do exercício passado.

Sobre a importância do cumprimento dos prazos, a presidente do TCE/SE, conselheira Angélica Guimarães, destaca que a observância ao calendário contribui diretamente para a eficiência do controle externo. "O envio tempestivo das informações fortalece a transparência, permite uma análise mais ágil das contas públicas e colabora para uma gestão mais responsável e alinhada às exigências legais", pontua.

Além dos prazos previstos no calendário anual, o TCE/SE chama a atenção ainda para as últimas prestações de contas mensais de 2025, que deverão ser encaminhadas até o próximo dia 2 de fevereiro, por meio do Sistema SAGRES. Devem ser enviados os informes referentes ao mês de dezembro, bem como os dados sobre restos a pagar e encerramento do exercício.

O envio correto e dentro do prazo dessas informações é fundamental para assegurar a regularidade da gestão fiscal, a transparência da administração pública e o adequado controle dos recursos públicos.

O calendário anual de obrigações está disponível no site do www.tce.se.gov.br. Para acessá-lo, basta entrar em Serviços e clicar na opção "Apoio a Gestores".