Detran/SE publica portaria que estabelece novos valores para os exames exigidos no processo da CNH em Sergipe

De acordo com a nova regulamentação, o valor máximo a ser cobrado pelos exames de aptidão física, mental e psicológica não poderá ultrapassar R$ 180,00

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) passou a adotar, a partir desta terça-feira, 13, novos valores para os exames exigidos no processo de obtenção, renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe e já está em vigor. A mudança está alinhada à Portaria Senatran nº 927, de 12 de dezembro de 2025, que estabelece o teto do preço público a ser cobrado pelos serviços de avaliação de aptidão física e mental e avaliação psicológica no processo de habilitação.

De acordo com a nova regulamentação, o valor máximo a ser cobrado pelos exames de aptidão física, mental e psicológica não poderá ultrapassar R$ 180,00, considerando o somatório de todos os serviços obrigatórios. Desse total, o exame de aptidão física e mental, realizado por perito médico, terá valor máximo de R$ 80,00, enquanto a avaliação psicológica, feita por perito psicólogo, terá valor máximo de R$ 100,00.

A atualização dos valores está prevista na Portaria nº 055/2026, expedida em 12 de janeiro de 2026, e tem como objetivo adequar os honorários dos profissionais médicos e psicólogos credenciados ao Detran/SE às normas estabelecidas pela legislação federal vigente.

Para a presidente do Detran/SE, Naleide Andrade, a medida traz mais segurança e equilíbrio ao processo. “Essa atualização garante transparência para o cidadão e segurança jurídica para os profissionais credenciados, além de alinhar Sergipe às normas federais que regem o sistema de habilitação em todo o país. Nosso compromisso é assegurar um processo justo, regulamentado e eficiente para todos”, destacou. 

Segundo o órgão, a medida também contribui para a padronização dos valores cobrados, fortalecendo o controle, a fiscalização e o correto funcionamento do processo de habilitação no estado. 

Entenda

A Resolução Contran nº 1.020/2025 promove mudanças significativas na formação de condutores, incluindo a oferta de curso teórico gratuito e digital e a flexibilização das aulas práticas, com redução da carga horária obrigatória para duas aulas de direção. O início do processo de habilitação poderá ser feito pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo federal CNH do Brasil, que substitui a antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Já a Medida Provisória nº 1.327/2025 estabelece a possibilidade de renovação automática da CNH para condutores que cumpram determinados requisitos. Essas medidas serão operacionalizadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), por meio do aplicativo CNH do Brasil, sendo necessário o cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Dados

Desde a implementação das novas regras, o Detran/SE já registra números expressivos que demonstram a adesão dos candidatos ao novo modelo de habilitação: São 6.463 prontuários de primeira habilitação foram iniciados via CNH do Brasil; 7.467 cursos teóricos já foram realizados por meio da plataforma CNH do Brasil; 2.613 cursos práticos foram realizados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Sergipe, considerando a nova carga horária mínima: categorias A e B, com 2 horas/aula, e categorias C, D e E, com 10 horas/aula.

Os dados reforçam o compromisso do Detran/SE com a modernização do processo de habilitação, a ampliação do acesso à CNH e a adequação às diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.