Agrese promove consulta pública sobre devolução de créditos tributários na distribuição de gás canalizado

Agrese promove consulta pública sobre devolução de créditos tributários na distribuição de gás canalizado - Foto: Agrese

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) intensifica seu papel na regulação dos serviços públicos com a abertura da Consulta Pública 001/2024. Este processo visa coletar contribuições para estabelecer critérios de restituição aos usuários dos créditos tributários obtidos pela concessionária de distribuição de gás canalizado Sergipe Gás S/A (Sergas), em decorrência da exclusão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Esta consulta, uma iniciativa fundamentada pela Nota Técnica 04/2024 da Câmara Técnica de Análise Tarifária, é uma oportunidade para a sociedade apresentar propostas e contribuições sobre questões como a forma de compensação aos consumidores, prazos para devolução, alternativas para operacionalização dessa devolução e suas implicações, e o tratamento de créditos específicos de clientes inativos ou com mudanças cadastrais não vinculados ao cadastro atual da concessionária.

A Agência Reguladora ressalta a importância da transparência e da participação social na gestão dos serviços públicos, convidando todos os interessados a contribuir no processo, que estará aberto de 14 de março a 15 de abril. O formulário para participação está disponível no site oficial da Agrese, reiterando o compromisso da Agência com a democratização das decisões regulatórias.