Juízo da 7ª Vara homologa acordo em ação civil pública
Juízo da 7ª Vara homologa acordo em ação civil pública - Foto: JF Sergipe
Os autores da ação requereram, originalmente, a reparação de dano moral coletivo e dano social infligidos à população em razão dos atos que resultaram na morte de Genivaldo de Jesus Santos durante abordagem policial na BR-101 no município de Umbaúba, litoral sul de Sergipe.
No curso da demanda, as partes apresentaram um acordo referente à resolução consensual do litígio sob a ótica da temática do racismo (estrutural e institucional), sem prejuízos a direitos individuais de terceiros decorrentes dos mesmos fatos.
Dentre os compromissos firmados por meio do referido acordo, a União se comprometeu a incluir, no prazo de seis meses, nos concursos para ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal (PRF), questões da prova objetiva da primeira fase, referentes ao combate ao racismo estrutural e institucional. Além disso, assumiu o compromisso de incluir, em todos os cursos de formação de PRFs, conteúdos de Direito Antidiscriminatório e de Letramento Racial, dentro da disciplina de Direitos Humanos.
