Normativas e políticas públicas em prol da comunidade LGBTQIAP+ de Sergipe
O Conselho Estadual da Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ConLGBT/SE) foi instituído a partir da promulgação da Lei Estadual 8.857/2021. De forma inédita, em 2022, a Secretaria de Estado de Inclusão e Assistência Social (SEIAS), por meio da Diretoria de Inclusão e Direitos Humanos (DIDH), abriu Edital de Chamamento Público para convocação dos 12 membros, entre representantes governamentais e da sociedade civil interessados em compor o Conselho para o biênio 2022-2024. Os membros governamentais foram indicados pelo governo estadual.
Normativas e políticas públicas em prol da comunidade LGBTQIAP+ de Sergipe - Foto: Seias/SE
De acordo com a secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, Lucivanda Nunes Rodrigues, o papel dos Conselhos Estaduais é o de atuar na definição das prioridades das políticas públicas de seus temas relacionados. “Os Conselhos têm papel fundamental, pois é um mecanismo de participação e controle social, por meio do qual a sociedade civil pode direcionar políticas. E quero registrar que o ConLGBT é um marco inédito e histórico para Sergipe e que irá contribuir para efetivar políticas em prol dessa população”, pontuou.
A eleição e primeira formação do Conselho ocorreram na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), no mês de agosto, e para o primeiro biênio, o Conselho elegeu para a presidência a representante governamental Adriana Lohanna, referência técnica LGBTQIAPN+ da SEIAS. A vice-presidência ficou, portanto, com uma representante da sociedade civil, Acácia Vieira, da entidade social Astraes – Por Direitos Humanos e Visibilidade LGBT. A cada novo biênio, haverá alternância para a ocupação do cargo da presidência, de forma a intercalar entre representante do Governo e da sociedade civil.
De acordo com a presidente do CONLGBT, Adriana Lohanna, neste primeiro momento, as atividades do Conselho se concentram em reuniões com outros Conselhos de classe, entidades e representantes da sociedade civil organizada para discussão de políticas públicas efetivas para essa população, além da elaboração do regimento interno, ainda estão sendo feitas discussões especificas com o Tribunal de Justiça de Sergipe para a criação de um documento com instruções normativas referente ao tratamento dado às pessoas trans nos cartórios de Sergipe quanto à busca da retificação de registro civil e com o Conselho Estadual de Educação sobre o acesso, permanência e respeito ao uso do nome social das pessoas trans na rede estadual de ensino de Sergipe.
“É de extrema importância para o Conselho e também para o estado de Sergipe o a discussão e monitoramento das políticas publicas especificas para população LGBT de Sergipe, como também monitoras os espaços públicos quanto ao respeito a diversidade, orientação sexual e identidade de gênero de forma a não infringir o direito à dignidade destas pessoas. O Conselho faz seu papel de controle social quando se reúne para pensar políticas públicas especificas e o combate a LGBTFOBIA em todo nosso estado. O que buscamos é instituir em todos os espaços sociais de nosso estado a necessidade do respeito a todes de forma igualitária, é isso que buscamos”, concluiu Adriana Lohanna.
